PL 1697/2021 Institui o repouso semanal remunerado dos motoristas de transporte remunerado privado individual de passageiros e dos entregadores de mercadorias que prestam serviços por intermédio de empresa de aplicativo.
Autoria: Deputado Darci de Matos (PSD/SC)
Texto oficial do resumo
Institui o repouso semanal remunerado dos motoristas de transporte remunerado privado individual de passageiros e dos entregadores de mercadorias que prestam serviços por intermédio de empresa de aplicativo.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
-
Apresentado (feito)
4 mai 2021, por Deputado Darci de Matos (PSD/SC)
-
Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.