PL 1689/2019 Permite o trânsito de animais de pequeno porte e de cães-guia em toda a rede de transporte público e transporte privado em todo território nacional.
Autoria: Deputadoa Célio Studart PV
Texto oficial do resumo
Permite o trânsito de animais de pequeno porte e de cães-guia em toda a rede de transporte público e transporte privado em todo território nacional.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
21 mar 2019, por Deputadoa Célio Studart PV
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.