PL 1686/2021 Institui a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de absorventes higiênicos a pessoas em situação de vulnerabilidade econômica e social.
Autoria: Deputado Severino Pessoa (REPUBLIC/AL)
Texto oficial do resumo
Institui a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de absorventes higiênicos a pessoas em situação de vulnerabilidade econômica e social.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
-
Apresentado (feito)
4 mai 2021, por Deputado Severino Pessoa (REPUBLIC/AL)
-
Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.