PL 1679/2022 Declara Patrona do Urbanismo no Brasil a engenheira e urbanista Carmen Velasco Portinho.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   15 jun 2022, por Carlos Portinho (PL/RJ)

2. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 10 ago 2022

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 10 ago 2022 Aprovado no plenário
   2. 18 ago 2022 Enviado à Câmara

3. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 30 nov 2022

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 30 nov 2022 Aprovado no plenário
   2. 30 nov 2022 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 15 dez 2022, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.477, publicada em 16 dez 2022

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 16 dez 2022

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”