PL 1676/2020 Acrescenta-se o parágrafo único, §3º e §4º ao art. 12º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar aos servidores de órgãos e entidades da administração pública federal, a suspensão do prazo de validade dos concursos públicos, enquanto perdurar período de emergência ou calamidade pública.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   7 abr 2020, por Professor Israel Batista (PV)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 15 jun 2021 Parecer aprovado na comissão (CTRAB)
   2. 15 set 2021 Parecer aprovado na comissão (CCJC)

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 9 dez 2021

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   3 etapas dentro do Senado

   1. 7 dez 2021 Parecer aprovado na comissão (CAE)
   2. 9 dez 2021 Aprovado no plenário
   3. 16 dez 2021 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 24 mar 2022, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.314, publicada em 25 mar 2022

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 25 mar 2022

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”