PL 1674/2024 Dispõe sobre agravantes para os crimes de roubo e furto cometidos durante períodos de calamidade declarados pelo Poder Executivo.
Autoria: Deputado Messias Donato (REPUBLIC/ES)
Texto oficial do resumo
Dispõe sobre agravantes para os crimes de roubo e furto cometidos durante períodos de calamidade declarados pelo Poder Executivo.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
8 mai 2024, por Deputado Messias Donato (REPUBLIC/ES)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.