PL 1674/2021 Cria o Certificado de Imunização e Segurança Sanitária (CSS).
Autoria: Carlos Portinho (PL/RJ)
Texto oficial do resumo
Cria o Certificado de Imunização e Segurança Sanitária (CSS).
Ainda não é lei.
Passou pelo Senado e agora está na Câmara.
Falta: votação na Câmara e sanção do presidente.
Votações no plenário
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Senado Federal
72 a favor, 0 contra
Ver como cada senador votou
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
3 mai 2021, por Carlos Portinho (PL/RJ)
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Senado Federal (feito)
Aprovado em 10 jun 2021
72 a favor, 0 contra
2 etapas dentro do Senado
- Aprovado no plenário
- Enviado à Câmara
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Câmara dos Deputados (agora)
Está aqui desde 15 jun 2021 (há 5 anos)
Situação no site da Câmara: Tramitando em conjunto.
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Sanção do presidente (falta)
O presidente pode aprovar ou vetar em até 15 dias úteis.
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Virou lei (falta)
A lei é publicada no Diário Oficial depois da sanção.
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Em vigor (falta)
A própria lei diz quando começa a valer.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.