PL 1671/2020 Acrescenta os artigos 2°-A e 2o-B a Lei n ° 13.982, de 02 de abril de 2020, para proibir a cobrança de qualquer tipo de taxa ou dívidas, por instituições bancárias, sobre os créditos decorrentes dos depósitos da Renda Básica Emergencial.
Autoria: Deputado Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Texto oficial do resumo
Acrescenta os artigos 2°-A e 2o-B a Lei n ° 13.982, de 02 de abril de 2020, para proibir a cobrança de qualquer tipo de taxa ou dívidas, por instituições bancárias, sobre os créditos decorrentes dos depósitos da Renda Básica Emergencial.
Não foi adiante.
Arquivado em 6 fev 2025.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
7 abr 2020, por Deputado Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 6 fev 2025.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro da Câmara
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.