PL 1665/2020 Dispõe sobre os direitos dos entregadores que prestam serviços a aplicativos de entrega durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19).

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   7 abr 2020, por Ivan Valente (PSOL)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 1º dez 2021

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 1º dez 2021 Aprovado no plenário
   2. 1º dez 2021 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 9 dez 2021

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 9 dez 2021 Aprovado no plenário
   2. 16 dez 2021 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 5 jan 2022, com partes vetadas

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.297, publicada em 6 jan 2022

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 6 jan 2022

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”