PL 1663/2023 Revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Autoria: Fausto Jr. (UNIÃO)
Texto oficial do resumo
Revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Ainda não é lei.
Passou pela Câmara e agora está no Senado.
Falta: votação no Senado e sanção do presidente.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
5 abr 2023, por Fausto Jr. (UNIÃO)
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Câmara dos Deputados (feito)
Aprovado em 10 jun 2025
3 etapas dentro da Câmara
- Parecer aprovado na comissão (CTRAB)
- Aprovado no plenário
- Enviado ao Senado
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Senado Federal (agora)
Está aqui desde 10 jun 2025 (há 16 meses)
Situação no site do Senado: Matéria com a relatoria.
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Sanção do presidente (falta)
O presidente pode aprovar ou vetar em até 15 dias úteis.
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Virou lei (falta)
A lei é publicada no Diário Oficial depois da sanção.
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Em vigor (falta)
A própria lei diz quando começa a valer.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.