PL 1654/2021 Dispõe sobre a instituição do Programa Especial de Regularização Tributária, na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de Débitos Vencidos durante a Pandemia da Covid-19.
Autoria: Deputado Pedro Vilela (PSDB/AL)
Texto oficial do resumo
Dispõe sobre a instituição do Programa Especial de Regularização Tributária, na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de Débitos Vencidos durante a Pandemia da Covid-19.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
30 abr 2021, por Deputado Pedro Vilela (PSDB/AL)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.