PL 1651/2020 Altera a Lei nº 12.414, de 09 de junho de 2011, para proibir anotação relativa a inadimplemento de pessoas naturais e jurídicas, junto a bancos de dados e cadastros de inadimplentes, durante a vigência de decreto de calamidade pública aprovado pelo Congresso Nacional e nos cento e vinte dias que se seguirem.
Autoria: Deputada Flávia Arruda (PL/DF)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 12.414, de 09 de junho de 2011, para proibir anotação relativa a inadimplemento de pessoas naturais e jurídicas, junto a bancos de dados e cadastros de inadimplentes, durante a vigência de decreto de calamidade pública aprovado pelo Congresso Nacional e nos cento e vinte dias que se seguirem.
Não foi adiante.
Arquivado em 9 abr 2020.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
7 abr 2020, por Deputada Flávia Arruda (PL/DF)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 9 abr 2020.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro da Câmara
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.