PL 1646/2020 Suspende temporariamente os bloqueios ou retenções à entrega dos recursos dos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE e dos Municípios – FPM feitos com base no inciso I do parágrafo único do art. 160 da Constituição Federal.
Autoria: Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Texto oficial do resumo
Suspende temporariamente os bloqueios ou retenções à entrega dos recursos dos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE e dos Municípios – FPM feitos com base no inciso I do parágrafo único do art. 160 da Constituição Federal.
Não foi adiante.
Arquivado em 11 mai 2023.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
7 abr 2020, por Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
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Senado Federal (problema)
Arquivado em 11 mai 2023.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro do Senado
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.