PL 1645/2019 Reforma dos militares
Autoria: Poder Executivo
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências.
Já está valendo.
Lei nº 13.954, em vigor desde 17 dez 2019.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
20 mar 2019, pelo Poder Executivo
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Câmara dos Deputados (feito)
Etapa concluída
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Senado Federal (feito)
Aprovado e enviado à sanção em 11 dez 2019
2 etapas dentro do Senado
- Parecer aprovado na comissão (CRE)
- Enviado à sanção
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Sanção do presidente (feito)
Sancionado em 16 dez 2019, sem vetos
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Em vigor (feito)
Desde 17 dez 2019
“Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.