PL 1640/2022 Institui a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental; e altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre o registro de criança nascida morta.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   14 jun 2022, por Geovania de Sá (PSDB)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 16 abr 2024

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   4 etapas dentro da Câmara

   1. 16 ago 2023 Parecer aprovado na comissão (CMULHER)
   2. 21 nov 2023 Parecer aprovado na comissão (CSAUDE)
   3. 16 abr 2024 Aprovado no plenário
   4. 16 abr 2024 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 8 abr 2025

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   4 etapas dentro do Senado

   1. 2 abr 2025 Parecer aprovado na comissão (CCJ)
   2. 8 abr 2025 Parecer aprovado na comissão (PLEN)
   3. 8 abr 2025 Aprovado no plenário
   4. 5 mai 2025 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 23 mai 2025, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 15.139, publicada em 26 mai 2025

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 24 ago 2025

   “Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.”