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PL 1627/2020 Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito de Família e das Sucessões no período da pandemia causada pelo coronavírus SARS-CoV2 (CoVid-19).

Autoria: Soraya Thronicke (PSL/MS)

Texto oficial do resumo

Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito de Família e das Sucessões no período da pandemia causada pelo coronavírus SARS-CoV2 (CoVid-19).

Não foi adiante.

Arquivado em 5 mai 2020.

Etapas do projeto

  1. Apresentado (feito)

    7 abr 2020, por Soraya Thronicke (PSL/MS)

  2. Senado Federal (problema)

    Arquivado em 5 mai 2020.

    O projeto não segue adiante.

    1 etapa dentro do Senado
    1. Arquivado

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.