PL 1619/2019 Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   14 set 2017, por Geovania de Sá (PSDB)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 19 mar 2019

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   3 etapas dentro da Câmara

   1. 31 jan 2019 Arquivado e depois retomado
   2. 19 mar 2019 Aprovado no plenário
   3. 19 mar 2019 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado e devolvido à Câmara, com mudanças em 16 mai 2019

   2 etapas dentro do Senado

   1. 23 abr 2019 Parecer aprovado na comissão (CE)
   2. 16 mai 2019 Devolvido à Câmara, com mudanças

4. Volta à Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 12 set 2019

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 12 set 2019 Aprovado no plenário
   2. 12 set 2019 Enviado à sanção

5. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 8 out 2019, sem vetos

6. Virou lei (feito)

   Lei nº 13.882, publicada em 9 out 2019

   Ler a lei

7. Em vigor (feito)

   Desde 9 out 2019

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”