PL 1617/2022 Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar as administradoras de cartão de crédito a colocarem, nos extratos de cobrança mensal, a razão social e o nome de fantasia do estabelecimento onde foi realizada a operação.
Autoria: Zequinha Marinho (PL/PA)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar as administradoras de cartão de crédito a colocarem, nos extratos de cobrança mensal, a razão social e o nome de fantasia do estabelecimento onde foi realizada a operação.
Não foi adiante.
Arquivado em 10 out 2023.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
13 jun 2022, por Zequinha Marinho (PL/PA)
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Senado Federal (problema)
Arquivado em 10 out 2023.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro do Senado
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.