PL 1615/2019 LEI AMÁLIA BARROS

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   20 mar 2019, por Rogério Carvalho (PT/SE), Rose de Freitas (PODE/ES), Wellington Fagundes (PL/MT), Otto Alencar (PSD/BA)

2. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 5 nov 2019

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   3 etapas dentro do Senado

   1. 5 set 2019 Parecer aprovado na comissão (CDH)
   2. 5 nov 2019 Aprovado no plenário
   3. 7 nov 2019 Enviado à Câmara

3. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 2 mar 2021

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 2 mar 2021 Aprovado no plenário
   2. 2 mar 2021 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 22 mar 2021, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.126, publicada em 23 mar 2021

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 23 mar 2021

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”