PL 1613/2021 Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre os processos de incorporação de tecnologias ao Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a utilização, pelo SUS, de medicamentos cuja indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre os processos de incorporação de tecnologias ao Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a utilização, pelo SUS, de medicamentos cuja indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Virou lei.
Lei nº 14.313, publicada em 22 mar 2022.
Votações no plenário
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Câmara dos Deputados
277 a favor, 117 contra, 6 abstenções
Ver como cada deputado votou
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
29 abr 2021
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Senado Federal (feito)
Etapa concluída
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Câmara dos Deputados (feito)
Aprovado em 15 jul 2021
277 a favor, 117 contra, 6 abstenções
2 etapas dentro da Câmara
- Aprovado no plenário
- Enviado à sanção
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Sanção do presidente (feito)
Sancionado em 21 mar 2022, sem vetos
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Virou lei (feito)
Lei nº 14.313, publicada em 22 mar 2022
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Em vigor (agora)
Não temos o texto da lei para saber quando ela começa a valer.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.