PL 1606/2023 Dispõe sobre a não incidência do Imposto sobre a Renda na transferência de direito de propriedade por herança, legado ou doação.
Autoria: Deputado Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA)
Texto oficial do resumo
Dispõe sobre a não incidência do Imposto sobre a Renda na transferência de direito de propriedade por herança, legado ou doação.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
4 abr 2023, por Deputado Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.