PL 1604/2022 Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   13 jun 2022, por Simone Tebet (MDB/MS)

2. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 22 dez 2022

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   3 etapas dentro do Senado

   1. 13 dez 2022 Parecer aprovado na comissão (CCJ)
   2. 22 dez 2022 Aprovado no plenário
   3. 3 jan 2023 Enviado à Câmara

3. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 21 mar 2023

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 21 mar 2023 Aprovado no plenário
   2. 21 mar 2023 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 19 abr 2023, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.550, publicada em 20 abr 2023

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 20 abr 2023

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”