PL 1594/2022 Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para estabelecer o caráter não exaustivo do rol de coberturas assistenciais definido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.
Autoria: Paulo Paim (PT/RS)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para estabelecer o caráter não exaustivo do rol de coberturas assistenciais definido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.
Não foi adiante.
Arquivado em 26 abr 2023.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
10 jun 2022, por Paulo Paim (PT/RS)
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Senado Federal (problema)
Arquivado em 26 abr 2023.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro do Senado
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.