PL 1590/2020 Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para determinar que sejam disponibilizadas na internet as informações constantes do Renach e do Renavam aos motoristas habilitados e aos proprietários de veículo, respectivamente.
Autoria: Órgão do Poder Legislativo Senado Federal (PSOL-AP)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para determinar que sejam disponibilizadas na internet as informações constantes do Renach e do Renavam aos motoristas habilitados e aos proprietários de veículo, respectivamente.
Virou lei.
Lei nº 14.861, publicada em 28 mai 2024.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
6 abr 2020, por Órgão do Poder Legislativo Senado Federal (PSOL-AP)
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Câmara dos Deputados (feito)
Etapa concluída
2 etapas dentro da Câmara
- Parecer aprovado na comissão (CVT)
- Parecer aprovado na comissão (CCJC)
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Senado Federal (feito)
Etapa concluída
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Sanção do presidente (feito)
Sancionado em 27 mai 2024, sem vetos
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Virou lei (feito)
Lei nº 14.861, publicada em 28 mai 2024
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Em vigor (agora)
Não temos o texto da lei para saber quando ela começa a valer.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.