PL 1562/2020 Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   3 abr 2020, por Pedro Lucas Fernandes (PTB)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 19 mai 2020

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   3 etapas dentro da Câmara

   1. 19 mai 2020 Aprovado no plenário
   2. 19 mai 2020 Enviado ao Senado
   3. 9 jun 2020 Enviado à sanção

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 4 jun 2020, com mudanças no texto

   76 a favor, 0 contra

   Ver como cada senador votou

   2 etapas dentro do Senado

   1. 4 jun 2020 Aprovado no plenário
   2. 9 jun 2020 Devolvido à Câmara, com mudanças

4. Volta à Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 9 jun 2020

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   1 etapa dentro da Câmara

   1. 9 jun 2020 Aprovado no plenário

5. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 2 jul 2020, com partes vetadas

6. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.019, publicada em 3 jul 2020

   Ler a lei

7. Em vigor (feito)

   Desde 3 jul 2020

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”