PL 1561/2024 Altera a Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016, para determinar, nas execuções judiciais para cobrança da dívida ativa de natureza tributária da União, o recolhimento integral ao Tesouro Nacional dos honorários de sucumbência pagos pelo executado.
Autoria: Carlos Viana (PODE/MG)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016, para determinar, nas execuções judiciais para cobrança da dívida ativa de natureza tributária da União, o recolhimento integral ao Tesouro Nacional dos honorários de sucumbência pagos pelo executado.
Não foi adiante.
Arquivado em 7 mai 2024.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
6 mai 2024, por Carlos Viana (PODE/MG)
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Senado Federal (problema)
Arquivado em 7 mai 2024.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro do Senado
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.