PL 1551/2019 Revoga o Capítulo IV – Da Reserva Legal, da Lei Nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para garantir o direito constitucional de propriedade.
Autoria: Marcio Bittar (MDB/AC)
Texto oficial do resumo
Revoga o Capítulo IV – Da Reserva Legal, da Lei Nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para garantir o direito constitucional de propriedade.
Não foi adiante.
Arquivado em 23 abr 2019.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
19 mar 2019, por Marcio Bittar (MDB/AC)
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Senado Federal (problema)
Arquivado em 23 abr 2019.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro do Senado
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.