PL 1544/2020 Acrescenta art. 13-A à Lei 9.656, de 3 de junho de 1998, para vedar a suspensão ou a rescisão unilateral de contratos de planos de saúde durante estados de calamidade públicas ou de emergência de saúde pública de importância internacional e dá outras providências.
Autoria: Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Texto oficial do resumo
Acrescenta art. 13-A à Lei 9.656, de 3 de junho de 1998, para vedar a suspensão ou a rescisão unilateral de contratos de planos de saúde durante estados de calamidade públicas ou de emergência de saúde pública de importância internacional e dá outras providências.
Não foi adiante.
Arquivado em 14 abr 2020.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
6 abr 2020, por Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
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Senado Federal (problema)
Arquivado em 14 abr 2020.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro do Senado
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.