PL 1538/2024 Concede isenção do pagamento de tarifa de energia elétrica e de água em situações que estados e municípios decretarem estado de calamidade pública ou em situações decorrentes de desastres naturais.
Autoria: Deputado Zucco (PL/RS)
Texto oficial do resumo
Concede isenção do pagamento de tarifa de energia elétrica e de água em situações que estados e municípios decretarem estado de calamidade pública ou em situações decorrentes de desastres naturais.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
6 mai 2024, por Deputado Zucco (PL/RS)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.