PL 1537/2019 Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e dá outras providências.
Autoria: Humberto Costa (PT/PE), Paulo Rocha (PT/PA), Zenaide Maia (PROS/RN), Jean-Paul Prates (PT/RN), Jaques Wagner (PT/BA), Paulo Paim (PT/RS), Rogério Carvalho (PT/SE)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e dá outras providências.
Ainda não é lei.
Está no Senado, a primeira etapa.
Falta: votação no Senado, votação na Câmara e sanção do presidente.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
19 mar 2019, por Humberto Costa (PT/PE), Paulo Rocha (PT/PA), Zenaide Maia (PROS/RN), Jean-Paul Prates (PT/RN), Jaques Wagner (PT/BA), Paulo Paim (PT/RS), Rogério Carvalho (PT/SE)
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Senado Federal (agora)
Está aqui desde 19 mar 2019 (há 7 anos)
Situação no site do Senado: Aguardando designação do relator.
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Câmara dos Deputados (falta)
Precisa ser aprovado pela Câmara.
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Sanção do presidente (falta)
O presidente pode aprovar ou vetar em até 15 dias úteis.
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Virou lei (falta)
A lei é publicada no Diário Oficial depois da sanção.
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Em vigor (falta)
A própria lei diz quando começa a valer.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.