PL 1536/2022 Estabelece que a multa do passageiro, pela não utilização do cinto de segurança, recaia sobre ele e não sobre o motorista.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   7 jun 2022, por Deputado Pastor Eurico (PL/PE)

2. Câmara dos Deputados (problema)

   Arquivado em 2 jun 2025.

   O projeto não segue adiante.

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 21 mai 2025 Parecer aprovado na comissão (CVT)
   2. 2 jun 2025 Arquivado