PL 1536/2021 Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para proibir a percepção de benefícios financeiros ou qualquer outra vantagem por réus colaboradores, em decorrência da celebração do acordo.
Autoria: Kátia Abreu (PP/TO), Jader Barbalho (MDB/PA)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para proibir a percepção de benefícios financeiros ou qualquer outra vantagem por réus colaboradores, em decorrência da celebração do acordo.
Não foi adiante.
Arquivado em 22 dez 2022.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
26 abr 2021, por Kátia Abreu (PP/TO), Jader Barbalho (MDB/PA)
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Senado Federal (problema)
Arquivado em 22 dez 2022.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro do Senado
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.