PL 1534/2020 Altera o art. 7o da Lei n.° 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para suprimir restrições ao eleitor que deixar de votar nas Eleições Municipais de 2020.
Autoria: Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
Texto oficial do resumo
Altera o art. 7o da Lei n.° 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para suprimir restrições ao eleitor que deixar de votar nas Eleições Municipais de 2020.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
-
Apresentado (feito)
6 abr 2020, por Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
-
Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.