PL 1518/2021 Lei Aldir Blanc 2

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   23 abr 2021, por Jandira Feghali (PCdoB)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 24 fev 2022

   378 a favor, 29 contra

   Ver como cada deputado votou

   3 etapas dentro da Câmara

   1. 7 dez 2021 Parecer aprovado na comissão (CCULT)
   2. 24 fev 2022 Aprovado no plenário
   3. 24 fev 2022 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 23 mar 2022

   74 a favor, 0 contra, 1 abstenção

   Ver como cada senador votou

   2 etapas dentro do Senado

   1. 23 mar 2022 Aprovado no plenário
   2. 12 abr 2022 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 8 jul 2022, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.399, publicada em 8 jul 2022

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 8 jul 2022

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”