PL 1515/2023 Altera o art. 19 da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, “Estatuto do Índio”, para regulamentar a demarcação de terras indígenas, de forma a garantir a segurança jurídica e coibir a invasão de imóveis rurais.
Autoria: Deputado Gabriel Mota (REPUBLIC/RR)
Texto oficial do resumo
Altera o art. 19 da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, “Estatuto do Índio”, para regulamentar a demarcação de terras indígenas, de forma a garantir a segurança jurídica e coibir a invasão de imóveis rurais.
Não foi adiante.
Arquivado em 30 mai 2023.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
29 mar 2023, por Deputado Gabriel Mota (REPUBLIC/RR)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 30 mai 2023.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro da Câmara
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.