PL 1490/2023 Altera o art. 120 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para fixar a competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações regressivas.
Autoria: Paulo Paim (PT/RS)
Texto oficial do resumo
Altera o art. 120 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para fixar a competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações regressivas.
Não foi adiante.
Arquivado em 18 set 2023.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
29 mar 2023, por Paulo Paim (PT/RS)
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Senado Federal (problema)
Arquivado em 18 set 2023.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro do Senado
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.