PL 1490/2020 Dispõe sobre a proibição, pelo período em que perdurar o estado de emergência e calamidade pública a inscrição do nome de consumidores nos cadastros de restrição ao crédito, por falta de pagamento nas contas de consumo originadas da prestação de serviços públicos, bancários e comércio em geral.
Autoria: Deputada Celina Leão (PP/DF)
Texto oficial do resumo
Dispõe sobre a proibição, pelo período em que perdurar o estado de emergência e calamidade pública a inscrição do nome de consumidores nos cadastros de restrição ao crédito, por falta de pagamento nas contas de consumo originadas da prestação de serviços públicos, bancários e comércio em geral.
Não foi adiante.
Arquivado em 9 abr 2020.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
2 abr 2020, por Deputada Celina Leão (PP/DF)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 9 abr 2020.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro da Câmara
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.