PL 149/2019 Institui a Política Nacional de Incentivo à Agricultura de Precisão visando maior eficiência na aplicação de recursos e insumos de produção, de forma a diminuir o desperdício, reduzir os custos de produção, aumentar a produtividade, a lucratividade e a garantir a sustentabilidade ambiental.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   4 fev 2019, por Heitor Schuch (PSB)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 3 nov 2022

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   4 etapas dentro do Senado

   1. 22 jun 2022 Parecer aprovado na comissão (CMA)
   2. 20 out 2022 Parecer aprovado na comissão (CRA)
   3. 3 nov 2022 Aprovado no plenário
   4. 23 nov 2022 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 13 dez 2022, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.475, publicada em 14 dez 2022

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 14 dez 2022

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”