PL 1482/2019 Dispõe sobre a tipificação do crime de furto de derivados de petróleo em dutos e afins.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   14 mar 2019, por Juninho do Pneu (DEM)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 2 set 2025

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 2 set 2025 Aprovado no plenário
   2. 2 set 2025 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 2 set 2026

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   5 etapas dentro do Senado

   1. 9 jun 2026 Parecer aprovado na comissão (CI)
   2. 14 jul 2026 Parecer aprovado na comissão (CSP)
   3. 2 set 2026 Parecer aprovado na comissão (CCJ)
   4. 2 set 2026 Aprovado no plenário
   5. 4 set 2026 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 22 set 2026, com partes vetadas

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 15.517, publicada em 23 set 2026

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 23 set 2026

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”