PL 1481/2019 Obriga os Estados-membros a promoverem a assistência jurídica integral e gratuita aos policiais civis, militares e bombeiros militares, em processos judiciais ou extrajudiciais, promovidos contra eles por atos praticados no exercício de suas funções ou em razão delas.
Autoria: Deputadoa Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. PP
Texto oficial do resumo
Obriga os Estados-membros a promoverem a assistência jurídica integral e gratuita aos policiais civis, militares e bombeiros militares, em processos judiciais ou extrajudiciais, promovidos contra eles por atos praticados no exercício de suas funções ou em razão delas.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
14 mar 2019, por Deputadoa Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. PP
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.