PL 1478/2020 Determina a suspensão da exigibilidade do recolhimento de contribuições previdenciárias por parte de Estados, Distrito Federal e Municípios, e de suas autarquias e fundações públicas, incluindo os parcelamentos vigentes.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   2 abr 2020

2. Câmara dos Deputados (problema)

   Arquivado em 1º dez 2022.

   O projeto não segue adiante.

   1 etapa dentro da Câmara

   1. 1º dez 2022 Arquivado