PL 1476/2022 Altera a Lei 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para dispor sobre a inscrição dos programas de formação de atletas por entidades formadoras no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   2 jun 2022, por Milton Coelho (PSB)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

   3 etapas dentro da Câmara

   1. 28 nov 2023 Parecer aprovado na comissão (CPASF)
   2. 15 mai 2024 Parecer aprovado na comissão (CESPO)
   3. 27 mai 2025 Parecer aprovado na comissão (CCJC)

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 24 mar 2026

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   3 etapas dentro do Senado

   1. 4 mar 2026 Parecer aprovado na comissão
   2. 24 mar 2026 Aprovado no plenário
   3. 31 mar 2026 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 13 abr 2026, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 15.387, publicada em 14 abr 2026

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 14 abr 2026

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”