PL 1475/2023 Revoga o art. 27 do Decreto Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a fim de acabar com a inimputabilidade penal para os menores de 18 anos.
Autoria: Deputado Delegado Caveira (PL/PA)
Texto oficial do resumo
Revoga o art. 27 do Decreto Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a fim de acabar com a inimputabilidade penal para os menores de 18 anos.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
28 mar 2023, por Deputado Delegado Caveira (PL/PA)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.