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PL 1475/2020 Prorroga o prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, relativa ao exercício 2020 - ano calendário 2019.

Autoria: Deputado Herculano Passos (MDB-SP)

Texto oficial do resumo

Prorroga o prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, relativa ao exercício 2020 - ano calendário 2019.

Não foi adiante.

Arquivado.

Etapas do projeto

  1. Apresentado (feito)

    2 abr 2020, por Deputado Herculano Passos (MDB-SP)

  2. Câmara dos Deputados (problema)

    Arquivado.

    O projeto não segue adiante.

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.