PL 1461/2019 Confere o título de "Berço Imperial da Cerveja" ao Município de Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   13 mar 2019, por Vinicius Farah (MDB)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

   1 etapa dentro da Câmara

   1. 23 nov 2023 Parecer aprovado na comissão (CCJC)

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 3 mai 2024

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   3 etapas dentro do Senado

   1. 23 abr 2024 Parecer aprovado na comissão (CE)
   2. 3 mai 2024 Aprovado no plenário
   3. 9 mai 2024 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 28 mai 2024, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.868, publicada em 29 mai 2024

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 29 mai 2024

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”