PL 1448/2023 Altera a Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990 – Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para dispor sobre a pensão temporária de filhas solteiras maiores de 21 anos.
Autoria: Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990 – Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para dispor sobre a pensão temporária de filhas solteiras maiores de 21 anos.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
27 mar 2023, por Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.