PL 1440/2020 Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para incluir nas coberturas de seguros de vida, os eventos decorrentes de epidemias ou pandemias, ainda que declaradas por autoridades competentes.
Autoria: Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para incluir nas coberturas de seguros de vida, os eventos decorrentes de epidemias ou pandemias, ainda que declaradas por autoridades competentes.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
-
Apresentado (feito)
3 abr 2020, por Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO)
-
Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.