PL 1434/2019 Confere o título de "Capital Nacional do Incentivo às Micros e Pequenas Empresas ao Município de Três Rios, no Estado do Rio de Janeiro.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   13 mar 2019, por Vinicius Farah (MDB)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

   1 etapa dentro da Câmara

   1. 26 out 2023 Parecer aprovado na comissão (CCJC)

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 23 mai 2024

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   3 etapas dentro do Senado

   1. 14 mai 2024 Parecer aprovado na comissão (CE)
   2. 23 mai 2024 Aprovado no plenário
   3. 11 jun 2024 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 1º jul 2024, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.907, publicada em 2 jul 2024

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 2 jul 2024

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”