PL 1431/2024 Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados nos eletrodomésticos da linha branca quando adquiridos por famílias cadastradas no Cadastro Único.
Autoria: Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA)
Texto oficial do resumo
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados nos eletrodomésticos da linha branca quando adquiridos por famílias cadastradas no Cadastro Único.
Não foi adiante.
Arquivado em 22 mai 2024.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
24 abr 2024, por Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 22 mai 2024.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro da Câmara
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.