PL 1431/2020 Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para prorrogar as datas de vencimento das contribuições devidas ao empregador doméstico em decorrência do Covid-19
Autoria: Deputado André Figueiredo (PDT/CE)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para prorrogar as datas de vencimento das contribuições devidas ao empregador doméstico em decorrência do Covid-19
Não foi adiante.
Arquivado em 25 mai 2021.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
2 abr 2020, por Deputado André Figueiredo (PDT/CE)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 25 mai 2021.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro da Câmara
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.